O QUE É O HABITE-SE?

O Habite-se é o documento emitido pela Prefeitura que certifica que a construção foi executada de acordo com as normas urbanísticas, de segurança e de uso e ocupação do solo do município. É a autorização oficial para que a edificação seja ocupada legalmente.

Sem esse documento, o imóvel pode permanecer em situação irregular, mesmo estando concluído e habitado há muitos anos.

QUAIS PROBLEMAS A FALTA DO HABITE-SE PODE CAUSAR?

A ausência do Habite-se pode gerar diversos problemas para o proprietário, entre eles:

• Dificuldade para vender o imóvel;

• Impedimentos para financiamento imobiliário;

• Problemas em inventários e partilhas;

• Dificuldade para averbar a construção na matrícula;

• Inconsistências no cadastro municipal;

• Menor valorização de mercado;

• Insegurança jurídica sobre a situação da edificação.

Muitas negociações imobiliárias deixam de acontecer porque a documentação da construção não está regularizada.

COMO REGULARIZAR UM IMÓVEL SEM HABITE-SE?

O processo de regularização varia conforme a situação do imóvel e as exigências da Prefeitura local. Em geral, envolve:

• Levantamento arquitetônico As Built;

• Análise técnica da construção existente;

• Conferência da documentação do imóvel;

• Verificação da legislação municipal aplicável;

• Elaboração de projetos e documentos técnicos;

• Protocolo e acompanhamento do processo junto à Prefeitura;

• Emissão do Habite-se ou Certidão de Regularidade, quando aplicável.

Cada imóvel possui características próprias e deve ser analisado individualmente por um engenheiro civil habilitado.